Tipo: IND - Indicação

Número: 31

Ano: 2022

Ementa: Indica a necessidade de cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de Maio de 2022 e Portaria n° 2.190, de 30 de Junho de 2022 do Ministério da Saúde.