Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2023 - Anexada: Parecer Justiça e Redação nº 642 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/08/2023
Data Desanexação