Principal: Projeto de Lei Complementar nº 139 de 2025 - Anexada: Autógrafo de Lei Complementar nº 135 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 139 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/02/2025
Data Desanexação