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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Noel de Souza - Autógrafo de Lei nº 703 de 2026
(Autógrafo de Lei nº 703 de 2026)
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Autor
Noel de Souza
Primeiro Autor
Sim
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