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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Poder Legislativo - PL - Parecer Justiça e Redação nº 645 de 2023
(Parecer Justiça e Redação nº 645 de 2023)
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Poder Legislativo - PL
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Sim
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