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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Nelson José Fernandes de Souza - Autógrafo de Lei nº 650 de 2024
(Autógrafo de Lei nº 650 de 2024)
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Autoria
Autor
Nelson José Fernandes de Souza
Primeiro Autor
Sim
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