Parecer das Comissões Permanentes - Comissão de Justiça e Redação de 18/04/2023 por Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 634 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
18/04/2023
Autor
Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal
Ementa
Altera o artigo 8º e revoga o artigo 3º, da Lei Municipal nº 178, de 22 de março de 2005, que fixa valores de diárias e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral