Ofício do Executivo - Ofício nº. 201 de 27/07/2023 por Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 641 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício do Executivo
Nome
Ofício nº. 201
Data
27/07/2023
Autor
Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e redução de encargos, decorrentes da falta de recolhimento de tributos de competência municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral