Ofício do Executivo - Ofício de nº 272 de 16/10/2023 por Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício do Executivo
Nome
Ofício de nº 272
Data
16/10/2023
Autor
Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral