Ofício do Executivo - 74 de 26/03/2024 por Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício do Executivo
Nome
74
Data
26/03/2024
Autor
Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Anexo II, da Lei Complementar nº 129, de 14 de dezembro de 2023 e, dá outras providências.
Indexação
Texto Integral