Ofício do Executivo - 76 de 28/03/2024 por Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício do Executivo
Nome
76
Data
28/03/2024
Autor
Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal
Ementa
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA APRECIAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Indexação
Texto Integral