Parecer das Comissões Permanentes - Comissão de Justiça e Redação de 04/05/2022 por Mesa Diretora da Câmara Municipal (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
04/05/2022
Autor
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D´Oeste, a aplicação da Lei Federal n. 13.460, de 26 de Junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e da outras providências.
Indexação
Texto Integral