Parecer das Comissões Permanentes - Comissão de Justiça e Redação de 08/11/2022 por Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
08/11/2022
Autor
Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação, mediante o instituto da doação, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral