Parecer das Comissões Permanentes - Comissão de Justiça e Redação de 08/11/2022 por Mesa Diretora da Câmara Municipal (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)

Regula o acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D` Oeste previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2°, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2017, e dá outras providências.