Parecer das Comissões Permanentes - Comissão de Justiça e Redação,Finanças e Orçamento de 20/04/2021 por Prefeitura Municipal de Conquista D`Oeste (Projeto de Lei Ordinária nº 591 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Comissão de Justiça e Redação,Finanças e Orçamento
Data
20/04/2021
Autor
Prefeitura Municipal de Conquista D`Oeste
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e redução de encargos, decorrentes da falta de recolhimento de tributos de competência municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral