Parecer das Comissões Permanentes - Comissão de Justiça e Redação de 13/10/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
13/10/2021
Autor
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Conquista D`Oeste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral