Parecer das Comissões Permanentes - Comissão de Justiça e Redação de 20/03/2023 por Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 632 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
20/03/2023
Autor
Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal
Ementa
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 593, de 09 dezembro de 2021, que Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio para manutenção dos menores abrigados no Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda/MT - LAC, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral