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PDL 1/2019 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de governo do Poder Executivo do Exercício de 2017, responsabilidade do senhor ex-prefeito interino Odair José Vargas (01/01/2017 a 04/04/2017) e prefeita municipal Maria Lúcia de Oliveira Porto, e dá outras providências
Apresentação: 26 de Março de 2019
Autor:
Mesa Diretora da Câmara - MDC
Localização Atual: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso - AMM
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2019
Documentos Acessórios:
1
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMCO nº 1, de 27 de março de 2019
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PDL 2/2019 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de governo do Poder Executivo do Exercício de 2018, responsabilidade da senhora prefeita municipal Maria Lúcia de Oliveira Porto, e dá outras providências
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Autor:
Mesa Diretora da Câmara - MDC
Localização Atual: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso - AMM
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMCO nº 2, de 06 de dezembro de 2019
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