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Resultados

PLO 603/2021 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, direitos decorrentes de domínio útil sobre área rural do município e da outras providências".

Apresentação: 17 de Dezembro de 2021
Protocolo: 3/2021, Data Protocolo: 14/12/2021 - Horário: 10:58:35
Autor:  Maria Lúcia de Oliveira Porto - Prefeita
Relatorias:  Nelson José Fernandes de Souza (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PREF
Status:  Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
20 de Dezembro de 2021
20 de Dezembro de 2021 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Dezembro de 2021
Matéria Anexadora:   Autógrafo de Lei nº 597 de 2021  Data Anexação: 20 de Dezembro de 2021 Autor(es):  Edson Marcos Rodrigues
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária Municipal-PREF nº 594, de 20 de dezembro de 2021