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PLO 603/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, direitos decorrentes de domínio útil sobre área rural do município e da outras providências".
Apresentação: 17 de Dezembro de 2021
Protocolo: 3/2021, Data Protocolo:
14/12/2021 -
Horário: 10:58:35
Autor:
Maria Lúcia de Oliveira Porto - Prefeita
Relatorias:
Nelson José Fernandes de Souza (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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