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PLO 604/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de complementação salarial - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e e transitório destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal
Apresentação: 17 de Dezembro de 2021
Protocolo: 7/2021, Data Protocolo:
17/12/2021 -
Horário: 13:11:53
Autor:
Maria Lúcia de Oliveira Porto - Prefeita
Relatorias:
Marcelino Barbosa Prates (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREF
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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