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Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a Realizar o Concurso para a elaboração do Hino Oficial da Cidade de Conquista D’Oeste - Mato Grosso e dá outras providências

Institui a obrigatoriedade de uso do uniforme escolar padronizado na Rede Municipal de Ensino de Conquista D`Oeste.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio para manutenção dos menores abrigados no Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda/MT - LAC, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de complementação salarial - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e e transitório destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, direitos decorrentes de domínio útil sobre área rural do município e da outras providências".

Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Complementar n° 70/2014.

Autoriza a contratação temporária de médicos e disciplina o Sistema de Plantões Médicos Sobreaviso na Secretaria Municipal de Saúde durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Conquista D`Oeste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.