Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2026 - 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vanderlaine Soares de Jesus
Motivo Fim Relatoria