Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2023 - 19/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2023
Data Designação
19/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Marcelino Barbosa Prates
Motivo Fim Relatoria