Autógrafo de Lei nº 701 de 2026 | Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo | 11/02/2026 (Autógrafo de Lei nº 701 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Poder Legislativo - PL
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação