Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2026 | Ao Gabinete para análise e Despacho | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/03/2026

Unidade Local

Secretaria legislativa - SL

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Ao Gabinete para análise e Despacho

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação