Autógrafo de Lei nº 705 de 2026 | Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo | 31/03/2026 (Autógrafo de Lei nº 705 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Poder Legislativo - PL
Unidade Destino
Poder Legislativo - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação