Projeto de Lei Complementar nº 147 de 2026 | Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo | 30/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 147 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação