Projeto de Lei Ordinária nº 713 de 2026 - 23/03/2026 (Alessandra Matias Caseres)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 713 de 2026

Data Designação

23/03/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Alessandra Matias Caseres

Motivo Fim Relatoria