Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 705 de 2025
Ementa: "Altera o art. 11 da Lei nº 31/2001, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", para atualizar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.