Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2022
Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D`Oeste, a aplicação da Lei Federal n.° 13.460, de 26 de Junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.