Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 16 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Indicação nº 16 de 2024
Solicita possibilidade de suspensão da cobrança das alíquotas progressivas do IPTU, nas condições estabelecidas nos artigos 5º e 8º da Lei Complementar nº 100/2018.
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Situação de Pauta
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