Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 3 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2022
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D`Oeste, a aplicação da Lei Federal n.° 13.460, de 26 de Junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação