Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 710 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 710 de 2026
Altera o Anexo Único da Lei 611, de 29 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação