Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer das Comissões Permanentes | 13/10/2021 | parecer-plc-112.pdf |
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| Comissão de Justiça e Redação | Parecer das Comissões Permanentes | 13/10/2021 | parecer-plc-112.pdf |