Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer das Comissões Permanentes | 06/03/2023 | Maria Lúcia de Oliveira Porto/Prefeita Municipal | parecer-plc-123.pdf |