Autógrafo de Lei nº 669 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2025
Número
669
Data de Apresentação
08/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Noel de Souza (Assinado em: 9 de Abril de 2025 às 10:40 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem tramitação
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de descontos, remissão de juros e multas e parcelamento de débitos não tributários oriundos das cobranças previstas nas Leis Municipais nº 086/2002 e nº 096/2002, e dá outras providências.
Indexação
Observação