Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 709 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/01/2026 | Secretaria legislativa - SL | Poder Executivo - PE | Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |
| 15/01/2026 | Protocolo Legislativo - PROT | Secretaria legislativa - SL | À Secretaria Legislativa para as providências cabíveis |