Tramitações (Autógrafo de Lei nº 699 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/01/2026 | Protocolo Legislativo - PROT | Secretaria legislativa - SL | À Secretaria Legislativa para as providências cabíveis |