Tramitações (Autógrafo de Lei Complementar nº 144 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Poder Legislativo - PL | Poder Executivo - PE | Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |