Resolução nº 2, de 16 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2013
Data
16/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Adota a Lei 418 de 21 de Junho de 2013 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para vigorar nesta Câmara.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica