Resolução-CMCO nº 4, de 08 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Conquista D`Oeste-MT - CMCO
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
4
Ano
2022
Data
08/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula o acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D` Oeste previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2°, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica