Lei Ordinária Municipal-PREF nº 594, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
594
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, direitos decorrentes de domínio útil sobre área rural do município e da outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica