Lei Ordinária Municipal-PE nº 627, de 02 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
627
Ano
2023
Data
02/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e redução de encargos, decorrentes da falta de recolhimento de tributos de competência municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica