Resolução-MDC nº 3, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora da Câmara - MDC
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D`Oeste.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica