Lei Ordinária Municipal-PE nº 630, de 27 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
630
Ano
2023
Data
27/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica