1 - Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2023
Turno: Único
Autor: Maria Lúcia de Oliveira Porto - Prefeita
Número de Protocolo: 154
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: O presidente da Câmara, ou aquele que estiver presidindo a reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate.
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2 - Requerimento nº 10 de 2023
Turno: Único
Autor: Daniel Alves
Número de Protocolo: 160
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Solicita informações a respeito do projeto de construção de casas no Bairro Buritis.
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Aprovado
Obs.: O presidente da Câmara, ou aquele que estiver presidindo a reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate.
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