Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Lúcia de Oliveira Porto - Prefeita
Protocolo: 33
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre a alteração do Anexo II, da Lei Complementar nº 129, de 14 de dezembro de 2023 e, dá outras providências”. - Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2024 | Matéria incluída na Ordem do Dia | 28/03/2024 - |
Aprovado |