Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2025
“Institui o Programa de Controle do Uso de Álcool e Substâncias Psicoativas no âmbito da Administração Pública Municipal de Conquista D’Oeste – MT,
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123/2023 e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
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