Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 709 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 709 de 2026
Concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos e aos agentes políticos do Município de Conquista D’Oeste, com base no artigo nº 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação