Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2022
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação, mediante o instituto da doação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/11/2022
Observação